CCJ aprova projeto que altera fidelidade partidária

BRASÍLIA - Por 33 votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 124/07, que altera a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária.

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Pelo projeto de lei, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o candidato poderá trocar de partido até o prazo de 30 dias antes do término do prazo de filiação que possibilita a candidatura. A troca deve ser feita na mesma circunscrição do atual cargo do político, ou seja, um deputado estadual só poderá recorrer à troca de partido se candidatar a um cargo em instância estadual.

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