A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje um projeto para tentar inibir a concessão de liminares na Justiça obrigando o governo a distribuir para pacientes medicamentos não previstos nas listas de compras públicas. O substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) determina que a incorporação, exclusão e alteração da relação de medicamentos, tratamentos e produtos terá de ser feita pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde.

Pela proposta, todos os pedidos de alteração têm de ser encaminhados e examinados por esse colegiado, que tem 180 dias, prorrogáveis por mais 90, para fazer uma análise do pedido. Quando o processo não for avaliado, o governo fica automaticamente obrigado a conceder o medicamento para pacientes até que o resultado do pedido seja divulgado.

O texto aprovado hoje pelos senadores é resultado da tentativa da conciliação de duas propostas distintas para esse assunto. Uma, feita pelo senador Tião Viana (PT-AC), restringia a distribuição às listas de medicamentos feitas pelo governo. Com isso, a possibilidade de liminares teria uma redução significativa. O outro projeto, do senador Flávio Arns (PSDB-PR), ia em direção oposta: o governo ficaria obrigado a fornecer todos os medicamentos, desde que eles tivessem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O substitutivo aproveita sugestões dos dois projetos e de uma proposta feita pelo Ministério da Saúde, encaminhada ao senador Jereissati. O resultado agradou o secretário de Ciência e Tecnologia do ministério, Reinaldo Guimarães. "É um resultado muito positivo", avaliou. Guimarães acredita que a comissão encarregada de fazer os protocolos e as listas de dispensação de medicamentos terá de se adequar para atender os prazos definidos pelo projeto.

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