A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje por 11 votos contra uma abstenção o projeto de lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que prevê que a celebração de convênios com Organizações Não-Governamentais (ONGs) passe por licitação. O projeto, que depende ainda de aprovação pelo plenário da Casa e pela Câmara, preenche lacuna deixada pelo decreto presidencial publicado ontem, que regulamenta o funcionamento das ONGs com o governo e que não previa a licitação de contratos com as organizações.

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