CCJ aprova PEC dos precatórios; matéria vai hoje a plenário

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira a votação de emendas feitas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, deixando-a pronta para votação em plenário. Um acordo entre os líderes deve viabilizar a apreciação final do texto, em dois turnos, ainda nesta tarde. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

A PEC dos precatórios acaba com a possibilidade de sequestros de bens das prefeituras e dos governos dos Estados, e estabelece percentuais máximos a serem usados pelos entes federativos para o pagamento das dívidas. 

Caso seja aprovada, os Estados e o Distrito Federal deverão reservar anualmente 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL), se o estoque de precatórios corresponder a até 10% do faturamento das administrações. Caso o estoque de dívida seja superior a 10% e menos que 15% da RCL, Estados e o DF deverão reservar 0,8% de seu faturamento para pagar precatórios.  

A reserva deverá ser de 1,5% da RCL, se o estoque de precatórios for de 15% a 35% do faturamento; e de 2% para administrações com estoques superiores a 35% da RCL. Os municípios deverão reservar entre 0,6% e 1,5% da RCL por ano, seguindo as mesmas regras de estoque de dívida previstas para Estados e o Distrito Federal. 

A PEC também determina que os valores dos precatórios devem ser corrigidos pelas mesmas taxas da poupança, e estabelece critérios para o pagamento. O principal diz respeito ao leilão de deságil, no qual vence quem aceitar o maior desconto sobre o pagamento final da dívida. A outra forma vai se basear no valor do precatório. Quanto menor o montante, mais rápido vai ser feito o pagamento.

Os governadores e prefeitos deverão reservar, em conta especial, 60% dos recursos para o leilão e 40% para o pagamento na ordem crescente de valor. Os recursos que não forem usados nos leilões deverão ser automaticamente repassados para o pagamento pela ordem de valor. O prazo máximo para quitação dos precatórios em parcelas mensais previsto na proposta é de 15 anos.

De acordo com a relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), a PEC evita que municípios quebrem por terem dívidas maiores que seus orçamentos. E, apesar de limitar o pagamento, ela disse que atualmente os precatórios são uma ilusão pois nunca são pagos. Com a nova regra, o contribuinte vai ter a chance real de receber o que o Estado lhe deve. 

Quem também acompanhou a votação da matéria na CCJ foi o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. De acordo com ele, a medida é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e, tal como Kátia, disse que a partir de agora os débitos vão realmente ser pagos. 

Todos sabem que os precatórios não estão sendo pagos, e agora vão ser, ponderou. O estoque de precatórios no Brasil é avaliado em R$ 100 bilhões.

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