CCJ aprova interrogatório de presos por videoconferência

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, em decisão terminativa, a proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência, segundo informações da Agência Senado. Foi aprovado substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Agência Estado |

Em 30 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que permitia o procedimento. Os ministros entenderam que caberia à União legislar sobre a questão, em caráter federal. A decisão da corte motivou urgência na votação do projeto de lei no Senado.

De acordo com a Agência Senado, o senador Mercadante destacou que o procedimento será uma alternativa para o juiz ouvir o preso, não uma regra. "Se o juiz julgar indispensável a presença física do réu, ele assim decidirá", afirmou. Ele citou, segundo a Agência Senado, como vantagens da videoconferência a economia de recursos públicos no transporte de presos, a prevenção contra a fuga e a agilização dos processos judiciais. Para Jereissati, a decisão supre uma lacuna na legislação brasileira.

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