CCJ analisa fim de cassação por troca de partido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje a proposta do Projeto de Decreto Legislativo que suspende a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução do TSE, que definiu que o mandato pertence ao partido, invade a competência do Poder Legislativo porque cria obrigações e restringe direitos, o que só poderia ocorrer por meio de lei.

Agência Estado |

O relator do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável.

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