Cassel: STF deve apontar quais são os repasses ilegais

O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Guilherme Cassel, disse que recolhe com seriedade e responsabilidade as recentes declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que classificou de ilegal o repasse de verbas públicas para movimentos sociais que invadem terras - mas, ao mesmo tempo, deu a entender que eventuais irregularidades, se existirem, devem ser apontadas. Como não há ilicitude em abstrato, preciso saber qual o convênio, qual o contrato que tem algum problema para poder saneá-lo, ponderou, hoje, em Porto Alegre.

Agência Estado |

Cassel lembrou que não há decisões do Supremo julgando os repasses como irregulares.

Além disso, destacou que a CPI das ONGs fez uma devassa nos convênios do Ministério e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e não encontrou ilicitudes. Ele ressaltou, ainda, que todos os contratos e suas execuções são fiscalizados pelos órgãos de controle da União e da Justiça. "Para corrigir os problemas, se é que existem, preciso saber onde eles estão", reiterou. "Desconheço convênios ilegais".

Segundo o ministro, não há repasses ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), mas a organizações como cooperativas e ONGs que têm CNPJ, estão com seus tributos em dia e não podem ser discriminadas. "Não posso e não devo excluir qualquer um por achar que tem vínculo com a ou b", avalia. "Seria contra a lei".

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