O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, afirmou hoje que as regras da Medida Provisória (MP) 458 permitirão a regularização nos próximos três anos de 296 mil posses rurais numa área de 67,4 milhões de hectares na Amazônia Legal. A MP, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, normatiza o Programa Terra Legal.

A MP autoriza a doação de porções de terras públicas federais devolutas ou não devolutas, em áreas urbanas consolidadas ou em áreas de expansão urbana, a municípios.

Ao debater a produção sustentável na Amazônia no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o ministro explicou que para acelerar os processos de regularização, que hoje levam cerca de cinco anos, a MP altera a legislação e simplifica o rito de titulação. O Terra Legal vai titular imóveis rurais de até 15 módulos fiscais (com, no máximo, 1.500 hectares) cujas posses sejam anteriores a dezembro de 2004. Em áreas de até um módulo fiscal (um módulo tem, em média, 76 hectares), a titulação será gratuita, e o processo deverá ser concluído entre 60 e 120 dias, a partir do cadastramento da posse.

Em nota, a assessoria de imprensa do ministério informou que posses entre um e quatro módulos fiscais terão valor diferenciado, abaixo do valor de mercado, com 20 anos para pagamento e três anos de carência. O rito é o mesmo das áreas de até um módulo. As áreas entre quatro e 15 módulos fiscais seguem regras semelhantes no prazo de pagamento. O valor da área, no entanto, será o de mercado, descontadas as benfeitorias. Neste caso, a titulação será precedida de vistoria dos imóveis para avaliação das benfeitorias e da ancianidade da posse.

Nas três situações será exigido o cumprimento da legislação ambiental, com a preservação de 80% da área nativa. As áreas tituladas não poderão ser vendidas dentro de um prazo de dez anos, mas servem como garantia para financiamentos junto a instituições financeiras.

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