Associação dos Notários e registradores do Brasil orienta cartórios brasileiros a cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) divulgou uma nota orientando todos os cartórios brasileiros a cumprir a partir desta sexta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou a união civil entre casais de mesmo sexo , garantindo as mesmas regras aplicadas a relações estáveis heterossexuais previstas no Código Civil.

De acordo com a Anoreg-BR, não é preciso esperar regulamentação e nem publicação oficial da decisão, uma vez que os cartórios podem adaptar os instrumentos que utiliza habitualmente nas uniões heterossexuais.

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