Câmaras de MT querem vetar limitação de despesa

Das Câmaras Municipais de Mato Grosso, 42% (60 dos 141 municípios) não aceitam a limitação de despesas do Poder Legislativo imposta por meio de resolução pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Pela resolução, os repasses das prefeituras foram reduzidos de 8% para 7% para a maioria das câmaras mato-grossenses.

Agência Estado |

O presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMM), Aluizio Lima (PR), disse que a administração dos parlamentares municipais estaria "quase" inviabilizada se a determinação for implementada este ano. A entidade deve recorrer à Justiça com mandados de segurança até abril.

A determinação do TCE-MT apenas reafirma a tabela aprovada pelo Congresso Nacional ano passado e que virou a Emenda Constitucional número 58, de 2009. A emenda definiu limites máximos do total das despesas com as câmaras municipais previstos na Constituição Federal e, na maioria dos municípios brasileiros, passou a valer para o exercício de 2010.

Lima defende que a redução passe a valer a partir de 2011. Ele alega que a emenda constitucional foi promulgada quando grande parte dos municípios brasileiros já havia aprovado suas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) para o exercício de 2010. "Não se pode mudar as regras no meio do jogo", disse.

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