Câmara retoma votações e deve rejeitar MP das Filantrópicas

BRASÍLIA - As Medidas Provisórias 443/08 e 446/08 são os primeiros itens da pauta de votação desta quarta-feira do plenário da Câmara dos Deputados. A MP 446 é conhecida como a MP das Filantrópicas porque altera as regras para certificação de entidades filantrópicas e, de acordo com a Agência Câmara, deve ser rejeitada. A sessão está marcada para as 14h.

Redação com Agência Brasil |

A MP 443 autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a comprarem participações em bancos e outras instituições financeiras em dificuldade. Ela já foi aprovada em 2008, mas, em razão das mudanças feitas pelo Senado, precisa ser analisada novamente pelos deputados. As duas MPs trancam a pauta de discussões da Câmara esta semana.

Rejeição

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), disse à "Agência Câmara" que o acordo para a rejeição da MP 446 prevê a aprovação de um decreto legislativo que dará validade às decisões tomadas durante a vigência dessa MP. Ele ressaltou, entretanto, que não houve nenhum tipo de anistia para as entidades filantrópicas. "Elas continuam sendo fiscalizadas pelo governo", destacou.

Já o deputado José Aníbal (SP), líder do PSDB, advertiu, que a oposição não tem compromisso com o mérito do decreto legislativo, mas apenas com a análise das MPs. "Não vamos sancionar tudo aquilo que já foi praticado em nome da medida provisória", disse.

Histórico da MP 446

Editada pelo governo em 7 de novembro do ano passado, a MP 446 concede benefícios fiscais a cerca de quatro mil entidades, inclusive para algumas sob suspeição. A proposta, porém, foi devolvida pelo ex-presidente do Senado Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), num ato político em protesto contra o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo federal.

A devolução da MP criou um imbróglio regimental no Congresso. Primeiro, porque as medidas provisórias começam a tramitar pela Câmara, e não pelo Senado, e Garibaldi Alves a devolveu sem que antes ela tivesse sido analisada pelos deputados.

Outro problema é que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um requerimento ¿ ainda não levado à votação - questionando a legalidade da ação do ex-presidente. Assim, a MP 446 não perdeu a validade e seguiu o rito normalmente, o que fez com que a Câmara iniciasse o ano legislativo com a pauta trancada pela MP.

(Com informações da "Agência Câmara")

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