Câmara responde consulta do STF sobre PEC dos vereadores

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), respondeu na tarde desta quinta-feira a uma consulta feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos vereadores ¿ que apesar de aprovada no fim do ano passado não foi promulgada pela Mesa Diretora. No documento, Chinaglia alega que, durante a apreciação da matéria no Senado, o texto foi alterado e se transformou numa norma inaplicável.

Carol Pires e Severino Motta - Santafé Idéias |

De acordo com ele, ao mesmo tempo em que o Senado aprovou o aumento de 7,3 mil cadeiras nas Câmaras Municipais, retirou o dispositivo que impedia o aumento de gastos nos Legislativos dos municípios.

"O aumento do número de vereadores jamais seria aprovado sem a correspondente redução de gastos. E tal, repito, foi afirmado e reafirmado pelo relator, líderes e pelos diversos signatários da proposição", diz a resposta.

Devido a essas mudanças na PEC, a Câmara entendeu que não poderia promulgar o texto, uma vez que a Constituição indica que para a promulgação deve haver "um mesmo e único texto independente e autônomo em sua compreensão e aplicação, aprovado por ambas a Casa, cada qual a seu tempo".

A resposta vai ser usada pelo ministro Gilmar Mendes para elaborar seu voto e orientar o plenário do Supremo para a votação do mandado de segurança impetrado pelo Senado exigindo a imediata promulgação da PEC.

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