Câmara não tem prazo para votar verbas para Saúde

A inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados dos três projetos aprovados pelo Senado na semana passada alterando o prazo de concessão e o reajuste de aposentadorias e aumentando as verbas para a Saúde vai depender de uma brecha nas votações das medidas provisórias e da disposição dos deputados de incluí-los em regime de urgência. As questões regimentais são ligadas, no entanto, à vontade política dos partidos de votar as propostas, principalmente da maioria governista.

Agência Estado |

A Câmara já aprovou, no ano passado, durante a discussão da prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), aumento de verbas para a Saúde e, por isso, o projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a Emenda 29 tem mais chance de aprovação na Casa. "Dos três temas, o que está mais próximo é o da Emenda 29", anunciou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), médico e defensor da regulamentação do uso dos recursos na área de saúde.

O projeto do senador petista aumenta os repasses obrigatórios da União, estabelecendo que 10% da arrecadação bruta sejam destinados ao setor até 2011. O porcentual aprovado para 2008, de 8,5%, daria uma injeção imediata de R$ 10 bilhões. Chinaglia, no entanto, não avançou na avaliação sobre a possibilidade de aprovação do projeto. "Depende da posição do governo. Hoje não saberia dizer se o governo vai acompanhar ou não a decisão do Senado", afirmou.

Os outros dois projetos aprovados pelos senadores, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), têm forte impacto nas contas da Previdência Social. O reajuste de todos os benefícios com base na correção do salário mínimo - atualmente, apenas os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o equivalente ao piso têm as aposentadorias corrigidas pela variação do mínimo - implicará numa despesa adicional de R$ 4,5 bilhões, segundo estimativas de técnicos da área econômica.

O fim do fator previdenciário, mecanismo usado para calcular o valor da aposentadoria que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador à Previdência, a idade do trabalhador e a expectativa de vida do segurando, anteciparia o prazo para a aposentadoria, acelerando a insolvência da Previdência Social, de acordo com os mesmos técnicos.

Medidas provisórias

Existem atualmente 11 medidas provisórias trancando a pauta de votações do plenário da Câmara e só serão votadas rapidamente se os partidos de oposição e o governo fecharem um acordo. Caso contrário, no ritmo de votação atual de duas MPs por semana, a pauta só estará livre para outros projetos na segunda quinzena de maio.

Além das MPs, há três projetos do governo em regime de urgência e, portanto, com prioridade de votação após as medidas provisórias. Se os deputados quiserem votar os projetos aprovados pelo Senado em seguida, terão de aprovar requerimento de urgência para eles, o que os leva diretamente ao plenário, eliminando as etapas de tramitação nas comissões permanentes da Casa.

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