Câmara legaliza viagem de parentes de deputados

A Mesa Diretora da Câmara anunciou nesta quinta-feira que reduzirá em 20% o valor das cotas de passagens aéreas reservadas aos deputados. A Mesa decidiu também legalizar o repasse dos bilhetes para parentes. A legalização contraria o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) de que o ato que trata do assunto proíbe o uso de passagens por terceiros fora da atividade parlamentar. O MPF quer que a Câmara restrinja o uso do benefício apenas para os deputados.

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O Ato 42, de 2000, que disciplina a concessão de transporte aéreo a deputados, não faz qualquer referência a uma eventual utilização do benefício por terceiros. Criado na primeira gestão de Michel Temer, a norma abriu espaço para as atuais distorções no uso da cota.

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