BRASÍLIA - Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) firmaram um acordo nesta quarta-feira para que o Legislativo só concorde em votar Medidas Provisórias (MPs) que se enquadrem dentro das exigências constitucionais. A proposta será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa foi uma proposta que foi feita na reunião que tivemos há alguns dias: reduzirmos os assuntos a serem tratados nas medidas provisórias. Fechamos um acordo entre a Câmara e o Senado no sentido de que nós vamos propor que as medidas provisórias sejam editadas apenas sobre matéria financeira e tributária, ordem interna e externa e calamidade publica, explicou o presidente Sarney.

A Constituição prevê a edição de MPs em casos de urgência e relevância, guerra ou calamidade pública. Porém, o governo costuma editar diversas medidas que não respeitam tais condições, como MPs sobre crédito extraordinário para órgãos do governo e criação de novos ministérios, por exemplo.

Como após 45 dias de tramitação, as MPs bloqueiam a pauta do plenário, deputados e senadores não podem analisar nenhum projeto sem antes votar as MPs vencidas. Este ano, a Câmara dos Deputados iniciou os trabalhos legislativos com a pauta trancada por oito delas.

Mudança na Constituição

No início do mês, o presidente da Câmara decidiu fazer uma nova interpretação do texto constitucional e entendeu que as medidas provisórias não trancam completamente a pauta do Legislativo, apenas as sessões ordinárias. No entendimento dele, Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), decretos Legislativos, projetos de resolução e projetos de Lei complementares podem ser votados, mesmo com MPs na pauta, contanto que sejam convocadas sessões extraordinárias.

PSDB, PPS e DEM  (partidos de oposição) não concordaram com a atitude de Temer e acionaram o Superior Tribunal Federal (STF) pedindo um mandado de segurança que impeça o presidente de praticar este entendimento. O ministro Celso de Mello, do STF, deu parecer favorável a Temer, mas o caso ainda não foi levado à plenário.

Por enquanto, oito MPs trancam a pauta da Câmara e nenhum outro projeto foi votado depois que Temer anunciou sua nova interpretação. Ontem, o plenário concluiu a votação de outras duas MPs, a 445, que permite à Caixa Econômica Federal repassar para a União apenas parte dos dividendos a que terá direito no período de 2008 a 2010 e a 447, que amplia em até dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais.

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