Câmara do DF irá ao STF contra intervenção federal

Em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria da Câmara Legislativa defenderá que não haja intervenção federal no governo do Distrito Federal, sob o argumento de que o Legislativo local está cumprindo sua função de investigar as denúncias de corrupção no governo. De acordo com o procurador Fernando Nazaré, a Casa provará, com documentos, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão Especial estão dando prosseguimento ao pedido de impeachment do governador licenciado, José Roberto Arruda (ex-DEM), acusado pela Operação Caixa de Pandora, de comandar e ser beneficiário do esquema.

Agência Estado |

Fernando Nazaré adiantou ainda que a Câmara Legislativa defenderá, neste parecer, que seja cumprida a Lei Federal no que diz respeito à linha sucessória do governo do Distrito Federal. Isto significa que, caso Arruda renuncie ao cargo, o governador interino, Wilson Lima (PR), seria obrigado a convocar eleição indireta para eleger um novo governador no prazo de 30 dias.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, equivalente à Constituição local, determina um rito diferente. De acordo com a regra local, no último ano de mandato, na ausência do governador e do vice, o presidente da Câmara Legislativa deve assumir o cargo efetivamente até o final do mandato. Como o ano em curso é o último para os governadores eleitos em 2006, Lima ficaria no cargo até dezembro. Nazaré afirma que leis orgânicas de outros Estados da Federação, semelhantes à do Distrito Federal, foram consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O prazo dado pelo STF para que a Câmara Legislativa apresente defesa contra a intervenção vence amanhã. Não há previsão para que o pedido de intervenção entre na pauta da Suprema Corte.

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