Câmara conclui votação de medida provisória de dívidas de municípios

BRASÍLIA - O plenário da Câmara concluiu na noite desta terça-feira a votação da medida provisória que cria novas regras para pagamento das dívidas dos municípios com a Previdência, mas acabou aprovando um texto contraditório que terá que ser modificado no Senado, onde será apreciado. De um lado, a MP afirma que as dívidas serão pagas em 240 meses, ou 20 anos.

Agência Estado |

De outro, fixa a parcela mínima mensal em pelo menos 1,5% da receita corrente líquida do município. Com esse valor mínimo, muitos municípios saldariam a dívida antes dos 20 anos. Deputados paulistas citaram o caso da cidade de São Paulo que, pagando 1,5% da receita líquida todo mês, pagaria a dívida em pouco mais de um ano.

Ao contrário da primeira votação, em que o PMDB aliou-se à oposição e impôs algumas derrotas ao governo, como o fim da possibilidade de pagamento em menos de 240 meses, nesta terça os peemedebistas voltaram à base e rejeitaram proposta do DEM que acaba com a exigência do mínimo de 1,5%. Peemedebistas argumentaram que queriam mais indisposição com o governo, mas vão articular a retirada desta obrigatoriedade durante votação no Senado.

Há duas semanas, o PMDB também garantiu a aprovação do reajuste das parcelas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,25% ao ano, em vez da taxa Selic, de 10,25%, como queria o governo. O artigo, no entanto, deverá ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida provisória garantiu às prefeituras uma moratória no pagamento das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vai durar de três a oito meses, dependendo do tamanho do município e da data de adesão às novas condições de pagamento.

Durante o período de suspensão dos pagamentos, União e municípios terão que fazer um encontro de contas para fechar o valor final da dívida de cada prefeitura. As prefeituras devem R$ 22 bilhões ao INSS, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sustenta que a Previdência tem dívidas que chegam a R$ 25 bilhões com as prefeituras, por causa de cobranças feitas ilegalmente ao longo dos anos.

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