Câmara conclui votação da MP 462 com 22 emendas

O plenário da Câmara validou quase a totalidade dos contrabandos incluídos pelos senadores na medida provisória (MP 462) editada para ajudar os cofres dos municípios que perderam arrecadação com medidas do governo de combate. Na noite de hoje, os deputados aprovaram 22 emendas das 23 incluídas na proposta pelos senadores e rejeitaram parte de uma alteração para derrubar a possibilidade de a Agência Nacional de Águas (ANA) criar taxa de fiscalização anual.

Agência Estado |

Cabe agora ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar ou sancionar as alterações feitas pelos parlamentares.

Em um único texto que será enviado ao presidente, os deputados e os senadores reduzem de 2,674 milhões de hectares para 167,268 mil hectares a área da Floresta Nacional de Roraima, mudam a localização da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape (BA) para ceder espaço para funcionamento de estaleiro, beneficiam as empresas exportadoras no pagamento de débitos referentes ao crédito-prêmio do IPI, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou esse crédito extinto em 1990, permitem ainda que as empresas exportadoras que não haviam usado o benefício do crédito-prêmio no período de 1983 a 1990 possam requerê-lo.

Os parlamentares aprovaram ainda um pacote de bondades para os ruralistas com aumento de prazo de vencimentos de parcelas de dívidas, prorrogação de período de adesão a programa de parcelamento e desoneração a produtores rurais. Os deputados e os senadores restituíram juros mais baixos para o pagamento de dívidas com a União, cuja cláusula semelhante havia sido vetada por Lula há três meses, depois de incluída pelos parlamentares na medida provisória (MP 449) que ampliou o Refis.

Os deputados derrubaram apenas uma emenda feita pelos senadores. A alteração rejeitada trazia 20 dispositivos para legislar sobre a devolução do lixo importado. A proposta permitia a destruição do lixo no próprio território nacional e não apenas obrigava o importador a devolver a mercadoria ao local onde originalmente ela teria sido embarcada. Alguns deputados argumentaram que a Convenção da Basileia sobre o controle de resíduos e a legislação brasileira já tratam do assunto de forma mais rígida. Houve também a retirada de parte de uma emenda que permitia a Agência Nacional das Águas (ANA) estabelecer taxas de fiscalização anual.

As votações das emendas foram simbólicas. Em apenas uma delas o DEM exigiu votação nominal, com registro dos votos no painel eletrônico. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) afirmou que a emenda vai beneficiar a navegação fluvial no Amazonas com liberação prioritária de recursos do Fundo da Marinha Mercante em detrimento de outras formas de navegação de cabotagem. A emenda foi aprovada com 313 votos contra 83, com duas abstenções.

No caso da redução da floresta de Roraima, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), responsável pela emenda, disse que a floresta está sobreposta a área dos índios Yanomami, por isso a necessidade da correção na demarcação. Essa foi a última medida provisória antes da entrada em vigor da nova regra instituída por Temer de não permitir a inclusão de emendas ao texto de assuntos que não tem relação com a proposta original.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG