BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara concluiu na quarta-feira a aprovação da medida provisória (MP) 443, que autoriza a aquisição de instituições financeiras pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Apesar das tentativas da oposição de derrubar alguns artigos, a bancada governista reuniu a maioria necessária para aprovar a segunda medida provisória anunciada pelo Executivo com o objetivo de enfrentar a crise financeira global. A MP, que também amplia os recursos disponíveis para o financiamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), será apreciada pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

"O mundo pede mais Estado e mais controle", justificou em discurso a necessidade da MP o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

O texto aprovado estabeleceu o prazo de validade para essas operações até 30 de junho de 2011, prorrogável por mais um ano. Anteriormente, o relator da matéria, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), havia determinado que a regra valeria até o fim de 2011 e poderia ser prorrogada por mais dois anos.

O período foi reduzido depois que o relator acolheu um pedido da oposição. A proposta do governo não previa prazo de validade, o que foi contestado pela minoria.

Outras demandas dos oposicionistas não foram atendidas. Apesar de definir que os negócios a serem fechados pelos bancos públicos no setor de construção civil terão de ser realizados por meio de sociedades de propósito específico, o projeto aprovado permite à Caixa constituir um banco de investimentos. Assim, na prática, autoriza a instituição a adquirir total ou parcialmente empresas de diversos setores.

Para o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), não haverá como saber se os negócios que serão feitos pela Caixa terão rentabilidade ou beneficiarão pessoas ligadas ao governo. "É difícil de controlar", afirmou o tucano em entrevista a jornalistas.

A oposição tentou derrubar esse artigo por meio de destaque colocado em votação nominal, mas perdeu por 249 votos a 75 e uma abstenção.

CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO

Já o vice-líder do DEM, Paulo Bornhausen (SC), disse que empresas de menor porte do setor de construção civil poderão falir se seus concorrentes forem fortalecidos pela medida. "Pequenas e médias empresas regionais não vão receber injeção de capital e terão de fechar as suas portas", protestou.

Em resposta, Cunha afirmou durante a sessão que o arcabouço regulatório dos bancos de investimentos impedirá que a Caixa realize negócios temerários.

Outro ponto polêmico foi a emenda apresentada pelo PMDB por meio da qual a União é autorizada a conceder crédito de 3 bilhões de reais ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a criação de linhas de crédito para capital de giro de empresas contratadas para a execução de obras do PAC. Tais recursos poderão ser obtidos com a emissão de títulos públicos.

Novamente, a oposição, que classificou a emenda como um "contrabando", tentou alterar o texto em votação nominal de um destaque. Dessa vez, foi derrotada por 259 a 76.

Líder do DEM, o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA) criticou a decisão da maioria dos colegas. "As empreiteiras que fizeram maus negócios não podem ser premiadas com dinheiro do Tesouro Nacional", discursou o democrata.

O relator defendeu o texto apresentado. Segundo Cunha, o BNDES não ajudará empreiteiras que não tiverem a solidez financeira necessária para pegar empréstimos. "Não há nada escondido. A atuação do BNDES é clara", argumentou o petista.

Além de dispensar a realização de licitações para a venda de instituições financeiras públicas para o Banco do Brasil e a Caixa, o projeto aprovado na Câmara cria a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira do Congresso.

O colegiado monitorará as operações de aquisição feitas pelos dois bancos estatais. A proposta define ainda que o Banco Central, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal terão de apresentar relatórios à comissão com informações sobre o patrimônio das instituições financeiras adquiridas e justificativas para a realização dos negócios.

Por fim, a Câmara aprovou a alteração feita pelo relator que concede um incentivo fiscal a empresas do setor de tecnologia da informação.

(Reportagem de Fernando Exman)

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