Câmara conclui aprovação a projeto de regulação de MPs

A Câmara concluiu ontem o primeiro turno da proposta de emenda constitucional que regula a edição de medidas provisórias. O projeto aprovado não limitou a quantidade de MPs, não impôs restrições aos assuntos que podem ser objeto de MP e não mudou a regra de edição de medidas provisórias para créditos extraordinários.

Agência Estado |

A maior novidade foi o fim do trancamento automático da pauta de votações quando uma MP não é votada em até 45 dias após sua edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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