Câmara começa a debater lei de acesso à informação

Pronto para ser encaminhado ao Congresso, mas ainda não divulgado pelo governo, o projeto de lei de acesso à informação começará a ser debatido hoje, na Câmara, em seminário internacional organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Toda a discussão parte da premissa, admitida por integrantes do governo, de que o Brasil está atrasado em relação a outros países.

Agência Estado |

México, Peru e Chile já aprovaram lei sobre o assunto.

Pela Constituição, é garantido a todo cidadão o acesso às informações públicas. Mas, de acordo com integrantes do governo, a falta de uma legislação específica facilitava a imposição de obstáculos por agentes do Estado interessados em manter confidenciais informações que deveriam ser abertas a todos. A intenção do governo ao propor a lei, portanto, é dar efetividade a essa garantia prevista na Constituição.

Um dos pontos que devem gerar polêmica é a discussão de como o governo garantirá a eficácia da lei. O texto determina que órgãos públicos entreguem a qualquer cidadão interessado documentos sobre licitações, auditorias, andamento de obras e programas oficiais em, no máximo, 20 dias úteis. Caso o servidor se recuse a fornecer os dados, poderá ser multado, advertido ou afastado do cargo. Críticos do projeto argumentam que seria necessário criar um órgão, nos moldes de uma agência reguladora, para analisar esses casos de forma isenta.

Outro ponto que provocou polêmica no próprio governo é a possibilidade de manter determinadas informações sob sigilo eterno. De um lado ficaram os ministérios da Defesa e de Relações Exteriores, que defenderam a manutenção do sigilo em assuntos considerados sensíveis para a segurança nacional ou para as relações diplomáticas. De outro, o Ministério da Justiça, a Casa Civil e a Secretaria Especial de Direitos Humanos defenderam o fim do segredo eterno.

Prevaleceu, ao final das discussões, um meio termo. O órgão que rotular o documento como ultrassecreto deverá explicar detalhadamente as razões a uma comissão composta por sete ministros e coordenada pela Casa Civil. O grupo terá poderes para rever a classificação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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