Câmara aprova visita íntima a menores infratores

A Câmara dos Deputados aprovou hoje à noite, em votação simbólica, projeto de lei que permite ao adolescente infrator direito a visitas íntimas e permite que bebês de até três anos fiquem com as mães que cumprem a internação. Atualmente, a concessão de visita íntima depende da decisão de cada juiz ou gestor.

Agência Estado |

Pelo projeto aprovado, a visita íntima será assegurada aos adolescentes casados ou que vivam, comprovadamente, em união estável.

O projeto disciplina ainda de que forma os governos federal, estadual e municipal devem aplicar as medidas socioeducativas. Pela proposta, caberá aos municípios a aplicação de penas no meio aberto (penas alternativas).

Os Estados ficarão responsáveis pela internação e penas em regime semi aberto. A União ficará encarregada das diretrizes gerais das políticas destinadas ao menor infrator.

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