Câmara aprova regra para escolha de presidente do Conselho Nacional de Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 324/09 segundo a qual o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) automaticamente assumirá a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Constituição determina que o nome seja indicado pelos membros da Corte e posteriormente seja sabatinado pelo Senado Federal.

Sarah Barros, repórter em Brasília |

O CNJ foi criado em 2004 para atuar em questões administrativas do Poder Judiciário. Na proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a alteração na Carta Magna tem o objetivo de impedir que dois ministros deixem de receber processos para relatar por desempenharem papéis de presidência. Desde a sua criação, o comando do colegiado foi exercido, na prática, pelo presidente do STF.

Para justificar a alteração na necessidade de sabatina, o relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), pontua que o indicado já passou pelo crivo do Congresso Nacional quando indicado para a Suprema Corte. Para alçar a condição de Ministro esta etapa já foi vencida e é por ostentar esta mesma condição que integrará o Conselho Nacional de Justiça, de forma que a regra atual traz sujeição indevida e desnecessária de um membro de Poder à exigência a que já se submeteu e ultrapassou, reforça em relatório.

A proposta aprovada pela Câmara também elimina limitação de idade para assumir vaga no CNJ. Segundo a lei atual, o membro do conselho deve ter entre trinta e cinco e sessenta e seis anos. A justificativa de Landim é que o mandato do presidente do CNJ é limitado em dois anos, prorrogáveis por mais dois, tornando desnecessário o impedimento por idade.

A PEC deve ser votada em segundo turno no plenário da Câmara para ir a sanção.

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