Câmara aprova projeto que altera processo penal

O plenário da Câmara aprovou projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, permitindo que os mandados de prisão sejam executados com maior rapidez e criando restrições cautelares como alternativas às prisões preventivas e temporárias. O projeto inova ao nacionalizar o pedido de prisão.

Agência Estado |

Ou seja, não será mais necessária a emissão de carta precatória para prender o acusado que sair do local em que o juiz emitiu o pedido de prisão.

Pelo projeto, os pedidos de prisão expedidos serão registrados em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "É um avanço importante porque haverá condições de se tomar conhecimento de mandados de prisão em qualquer unidade federativa", afirmou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Outra alteração no processo penal estabelecida no projeto vai permitir que o juiz, dependendo da natureza do crime, possa estabelecer restrições ao acusado durante o processo que não seja a de prisão, como a proibição de deixar a cidade, por exemplo. "O projeto simplifica, desburocratiza e dá eficiência ao sistema", afirmou o deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador do grupo de trabalho criado para analisar mudanças na lei de processo penal.

Apesar do acordo dos líderes para votar outros dois projetos de segurança na sessão de hoje, houve divergências no plenário e as matérias foram retiradas da pauta. Na sessão, os deputados aprovaram o projeto da Lei Geral do Turismo. O plenário aprovou também o projeto que institui o Estatuto de Museus, com normas de preservação, conservação, restauração e segurança dos bens artísticos e o acordo para isenção de visto de entrada entre o Brasil e a Lituânia.

Todas matérias aprovadas hoje seguem para votação no Senado. A sessão da Câmara foi encerrada à tarde em homenagem à ex-primeira-dama Ruth Cardoso, que morreu ontem à noite, em São Paulo.

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