BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara aprovou na terça-feira, por 307 votos a 79 e duas abstenções, o projeto de lei que cria o chamado cadastro positivo, aposta do governo para aumentar a oferta de crédito e reduzir os spreads bancários. A proposta instituirá um sistema que registrará, além de débitos, os pagamentos feitos em dia por pessoas físicas e jurídicas.

Assim, acreditam os governistas, as instituições financeiras poderão analisar melhor os riscos das operações de crédito, oferecendo mais linhas de financiamentos a melhores condições aos clientes considerados bons pagadores. A matéria terá de ser aprovada pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

"Vamos premiar o bom pagador", destacou o relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), a jornalistas.

"A grande vantagem para o consumidor é que a maioria das pessoas cumpre com suas obrigações. Elas vão acumular um bom histórico de crédito. Se o seu histórico de crédito for bom, os juros de uma futura prestação serão menores", explicou.

Os críticos do projeto, entretanto, argumentaram que o cadastro positivo reduzirá a privacidade dos consumidores, tornará o cadastro positivo compulsório e acabará reduzindo a oferta de crédito. Isso porque as lojas ou bancos oferecerão financiamentos com prazos mais curtos e juros mais altos a quem não quiser aderir à iniciativa.

"O objetivo do projeto é regulamentar e dar segurança à negativação dos consumidores", disse a jornalistas o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

REGRAS

Para participar do cadastro positivo, pessoas e empresas terão de autorizar as instituições financeiras responsáveis pelos bancos de dados. A inclusão de informações sobre inadimplementos em bancos de dados não precisará de permissão dos consumidores ou empresas cadastradas, assim como ocorre atualmente.

Os cadastrados poderão pedir o cancelamento do cadastro positivo, desde que não haja operações de crédito pendentes de pagamentos. Os gestores dos cadastros terão de atualizar os dados quando os consumidores colocarem em dia dívidas vencidas.

O texto aprovado permite o compartilhamento de informações que não forem protegidas por sigilo entre as instituições que administrarem os bancos de dados, mas proíbe a inclusão no cadastro de informações que não estiverem relacionadas à análise de risco de crédito do consumidor, como origem social e étnica, dados sobre a saúde e orientações sexuais, políticas e religiosas das pessoas.

O projeto permite a utilização desses dados para a realização de pesquisas de mercado pelas empresas gestoras dos cadastros e instituições concessoras de crédito caso os consumidores autorizarem este uso.

Os consumidores poderão acessar seus cadastros, mas não terão direito a saber os elementos usados para a análise do risco de crédito que os gestores dos bancos de dados considerarem "segredo empresarial".

"Ninguém pode se defender daquilo que não sabe" ,afirmou Dino.

Por outro lado, o projeto prevê a prisão de um a três anos para quem, com intenção, abrir cadastros sem autorização. Anotações ou divulgações indevidas de informações estarão sujeitas a multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

O plenário da Câmara fez algumas alterações no texto do relator. Proibiu, por exemplo, a inclusão no cadastro de dívidas no pagamento dos serviços de água, luz, gás e telefone, assim como débitos totais ou prestações de até 60 reais.

Os críticos do projeto impediram também que qualquer pessoa tenha acesso aos cadastros. Só poderão consultar os dados as pessoas ou empresas interessadas em conceder crédito aos cadastrados.

Além disso, o texto aprovado determina que a comunicação aos consumidores da inclusão de algum lançamento negativo em seu cadastro seja feita por aviso de recebimento, e não por uma simples correspondência que não assegure à pessoa o acesso ao aviso.

(Reportagem de Fernando Exman)

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