Câmara aprova mudança nas regras de MPs

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias.

Agência Brasil |

A proposta, que foi relatada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi aprovada por 363 votos a 50. Pelo texto aprovado, as MPs não vão mais trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de edição, como ocorre hoje. O texto estabelece que as MPs perderão a eficácia se não forem transformadas em lei, em 120 dias. O que quer dizer que se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado, nesse prazo, seus efeitos deixam de ter validade. Se isso ocorrer, caberá ao Congresso disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP.

A discussão e votação das MPs tanto pela Câmara como pelo Senado dependerá de juízo prévio dos pressupostos constitucionais das respectivas comissões de Constituição e Justiça das duas casas, nos dez dias iniciais de tramitação da MP, em cada uma das duas casas legislativas.

Quando a MP for considerada admissível, será indicado um relator para que se manifeste sobre o mérito da medida em cinco dias. O mesmo ocorrerá caso não seja apreciada a admissibilidade nos dez dias iniciais pelas CCJs. Nesse caso, o relator terá que se manifestar sobre sua admissibilidade e mérito. A partir daí, a MP entra em regime de urgência e passa a ocupar o primeiro item da pauta de votações.

No entanto, a MP poderá sair da pauta para dar lugar a votações de outras matérias, caso seja aprovado requerimento por maioria absoluta de parlamentares ¿ metade mais um dos parlamentares da Casa em que estiver tramitando.

As medidas provisórias também deverão ter homogeneidade temática, não podendo tratar de outra matéria que não seja conexa ao tema enunciado na emenda. O texto proíbe a edição de uma MP para revogar outra MP. No entanto, o presidente da República poderá retirar a MP, no prazo de até 15 dias de sua edição.

Ainda de acordo com o texto, que vai a votação em segundo turno agora, a edição de medida provisória sobre crédito extraordinário somente será aceita para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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