O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O documento prevê a instrução religiosa facultativa nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e permite que alterações sejam feitas a partir de negociação direta entre o governo brasileiro e o Vaticano.

O Projeto de Decreto Legislativo 1.736/09 aprova o acordo internacional, mas determina que passe pelo Congresso qualquer alteração no documento que acarrete encargos ou compromissos contra o patrimônio nacional.

A votação avançou mediante acordo para determinar regime de urgência para o Projeto de Lei 5598/09, do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.

O projeto de decreto legislativo segue agora para análise do Senado.

Estatuto

Entre outros temas, o texto estabelece um compromisso do Brasil em destinar espaços para fins religiosos no plano diretor das cidades. Também fica determinado que a atuação de ministros ordenados e fiéis consagrados não geram vínculo empregatício com as dioceses ou institutos religiosos em que exerçam a atividade religiosa.

O acordo foi assinado pelo Brasil com a Santa Sé em novembro do ano passado. O projeto foi aprovado no último dia 12 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara. 


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