Brasil indenizou quase 31 mil vítimas da ditadura desde 2001

BRASÍLIA - O Estado brasileiro pagou indenizações, desde 2001, a 30.967 pessoas que sofreram perseguições ou perderam parentes durante a ditadura militar de 1964 e 1985, segundo números oficiais divulgados hoje.

EFE |

Os dados foram divulgados no marco das celebrações do 30º aniversário da Lei de Anistia, que foi promulgada em 1979 pela ditadura e beneficiou tanto os ativistas que enfrentaram ao regime como os militares que participaram, inclusive em torturas.

Em 2001, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, o Governo criou a chamada Comissão de Anistia, que está vinculada ao Ministério da Justiça, para reparar economicamente os crimes cometidos pelo regime durante os 21 anos que esteve no poder.

Paulo Abrão, atual presidente da comissão, disse hoje que desde que começou seu trabalho, esse grupo analisou 64.151 casos de pessoas que disseram haver sofrido perseguições, torturas ou que perderam a algum familiar nas mãos dos militares.

Desse total de denúncias, já foram analisadas 47.570, das que 30.967 foram aprovadas, enquanto o resto foi rejeitado por falta de provas.

Dados publicados hoje pela Agência Brasil dizem que, entre as pensões que recebem os parentes de falecidos e indenizações realizadas mediante um pagamento único, o Estado desembolsou desde 2003 cerca de R$2,6 bilhões de reais (US$1,4 bilhões).

Abrão lembrou que, quando se criou a Comissão de Anistia, se calculava indenizar cerca de 10 mil pessoas, mas depois as investigações demonstraram que se tratava de um universo muito superior.

"Isso demonstra o tamanho da repressão e a amplitude que teve", declarou.

As celebrações pelos 30 anos da promulgação da Lei de Anistia renovaram o debate sobre o alcance dessa legislação, que amparou muitos torturadores que, apesar de não estarem incluídos nas indenizações econômicas, jamais foram julgados.

A polêmica Lei de Anistia foi objeto inclusive de um processo apresentado pela OAB perante o Supremo Tribunal, ao que se lhe pediu que aclarasse do ponto de vista jurídico se a legislação ampara os responsáveis de delitos contra a humanidade.

A corte ainda não se pronunciou ao respeito, mas o assunto gera diferenças na sociedade e inclusive dentro do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que durante a ditadura passou um mês na prisão.

Segundo sustenta o ministro da Justiça, Tarso Genro, "a tortura é um crime imprescritível que não se anistia" e "julgar esses casos seria um ato de justiça e respeito aos direitos humanos".

No entanto, segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que foi presidente do Supremo Tribunal, "uma coisa é o direito à memória e outra é a revanche" e a Lei de Anistia foi aprovada pelo Congresso, pelo que não pode nem deve ser revisada após 30 anos.

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