Base e oposição criticam revisão da lei da anistia

Parlamentares da base aliada e de oposição se posicionaram contra a revogação da Lei de Anistia, prevista na terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) que cria a Comissão da Verdade para investigar torturas e desaparecidos no regime militar. A proposta da Secretaria Nacional de Direitos Humanos provocou uma crise na área militar na véspera do Natal, como relatou ontem o jornal O Estado de S.

Agência Estado |

Paulo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva contornou a crise com a promessa de que o texto do programa será alterado.

"A anistia é para os dois lados e não tem que ser revista", defendeu ontem o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. "Tenho um pé atrás com essa revisão da Lei de Anistia. É impensável rever ou extinguir a lei", corroborou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional. Ele defende que é preciso esclarecer o papel da Casa Civil no episódio. Jungmann argumenta que cabe à Casa Civil, comandada por Dilma Rousseff, arbitrar sobre as divergências em torno do programa. "É uma situação extremamente delicada", observou.

Uma das vítimas do regime militar, o ex-guerrilheiro e deputado José Genoino (PT-SP) evita entrar na polêmica. Cauteloso, ele argumentou que cabe à Justiça, e não ao Congresso, debater e discutir a lei. "O direito à memória e à verdade não significa o julgamento de ninguém", disse o parlamentar. Os benefícios e a amplitude da Lei de Anistia estão hoje sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), em decorrência de um processo legal aberto na Justiça Federal de São Paulo contra os ex-coronéis e torturadores Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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