Assembleia de SP veta acesso total a B.O.

A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do governador José Serra (PSDB) ao projeto de lei que limitava o acesso aos dados de vítimas e testemunhas em boletins de ocorrência (B.O.

Agência Estado |

) e inquéritos policiais no Estado. A decisão foi tomada por unanimidade pelos líderes dos partidos, acolhendo a decisão da Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares, presidida pelo deputado Campos Machado (PTB). Serra havia vetado o projeto sob a alegação de que a matéria votada pelos parlamentares era de competência do Congresso e não da Assembleia paulista.

Com a derrubada do veto, o projeto se tornou lei. A polêmica sobre o texto começou em fevereiro, quando a Assembleia Legislativa aprovou outro projeto, que vetava aos delegados de polícia a publicidade dos dados de vítimas e testemunhas. O projeto impedia até a advogados e ao Ministério Público (MP) o acesso aos dados, que deviam ser mantidos em envelope lacrado. Na época, a seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) se manifestou pelo veto, que foi feito pelo governador em exercício Alberto Goldman.

Os deputados reapresentaram um projeto sobre o tema, mas com modificações. Desta vez, eles colocaram na lei a ressalva de que a defesa e a acusação teriam acesso aos dados. Mas a legislação continua a determinar “de ofício” que os delegados preservem dados de vítimas e testemunhas, “sempre que a divulgação de seus dados pessoais possa resultar risco à sua segurança e integridade física ou psíquicas”. A lei também manda criar salas separadas nas delegacias para manter vítimas e testemunhas, a exemplo do que ocorre nos fóruns. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

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