Assembléia de SP aprova parcelamento de IPVA vencido

SÃO PAULO - Os motoristas que têm dívidas pendentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terão uma facilidade a mais para quitar seus débitos.

Agência Estado |

Um projeto de lei do Executivo que prevê o parcelamento de alguns impostos e taxas estaduais foi aprovado na Assembléia Legislativa de São Paulo e segue para sanção do governador José Serra. Segundo a Secretaria da Fazenda, a inadimplência só com o IPVA chega a R$ 1,5 bilhão.

O projeto cria o Programa de Parcelamento de Débitos que permite que o contribuinte com débitos até 2006 possa renegociar sua dívida. Quem optar pela parcela única terá redução de até 75% do valor da multa e até 60% no valor dos juros. Se for parcelada, a redução é de 50% na multa e de 40% nos juros até o momento do ingresso no programa.

São consideradas débitos as dívidas de impostos como o IPVA, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e taxas de qualquer origem, como a judiciária. Os débitos não-tributários, como multas administrativas ou contratuais, poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 75% no valor. Se a opção for dividir a conta, o abatimento é de 50%. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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