As medidas sugeridas para endurecer o combate à criminalidade

Para tornar mais eficaz o combate à criminalidade, o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, elaborou um documento com propostas de mudanças em cinco áreas - sendo algumas emendas constitucionais.

Rodrigo de Almeida, iG Rio de Janeiro |

1. Gestão de bens e serviços de interesse da Segurança Pública

a) Projeto de lei criando nova hipótese de dispensa de licitação na Lei Federal n. 8.666/93, para aquisição de bens e contratação de serviços, quando caracterizada a possibilidade de comprometimento da segurança pública.

b) Projeto de lei alterando o art. 27 da Lei Federal n. 10.826/2003, para possibilitar aos órgãos estaduais e federais de segurança pública a aquisição de armas de fogo e demais equipamentos controlados, sem necessidade de prévia autorização do Exército.

2. Gestão de pessoal da Segurança Pública

a) Proposta de Emenda Constitucional alterando o art. 42, parágrafo 1º da Constituição, e incluindo os parágrafos 3º. e 4º., para disciplinar as hipóteses em que os oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares perderão o posto e a patente, e a possibilidade de exclusão da corporação por decisão do Chefe do Executivo Estadual, após regular processo administrativo disciplinar.

b) Necessidade de agilização dos processos de exclusão de policiais envolvidos em atividades criminosas.

3. Gestão financeira da Segurança Pública

a) As propostas de Emenda Constitucional n. 27/2007, 22/2001, 60/2005 e 08/2007, em trâmite no Congresso Nacional, tratam da destinação de recursos oriundos de receitas tributárias para as ações de segurança pública, a exemplo do que já existe com Saúde e Educação.

b) Projeto de Medida Provisória estabelecendo a competência da União para manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período que anteceder a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 até seu encerramento.

4. Modificação da legislação penal

a) O Projeto de Lei n. 370/2007, em trâmite na Câmara dos Deputados, tipifica como crime a constituição de milícia privada, sendo elementos identificadores do tipo constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes relacionados a grupos de extermínio ou oferta ilegal de serviço de segurança (grifo da Secretaria).

b) Necessidade de alteração da legislação penal para diferenciar o criminoso comum do criminoso pertencente a facção (controle de território, armamento de guerra e ideologia de facção). As garantias penais e os benefícios processuais devem ser restringidos na aplicação a criminosos pertencentes a facções. Exemplo: deixar de aplicar as medidas despenalizadoras e os benefícios processuais da Lei n. 9.099/95 aos criminosos de facção.

5. Modificação da legislação processual penal

- Propostas de emendas a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, com a finalidade de: a) possibilitar a interceptação telefônica em hipóteses não contempladas atualmente pela Lei n. 9.296/96; b) que a interceptação telefônica seja autorizada, ainda que haja outros meios de prova disponíveis para a elucidação do fato, nas hipóteses de crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes praticados por organização criminosa; c) permitir que a interceptação telefônica dure enquanto não cessar a atividade criminosa, nas mesmas hipóteses acima; d) obrigar às operadoras de telefonia a comunicar à autoridade responsável pela interceptação a solicitação do usuário de qualquer alteração relativo ao serviço prestado.

- Projeto de Lei de alteração da Lei de Crimes Hediondos e do Código Penal, para que o direito a progressão de regime, no caso de condenados por crimes hediondos, passe a contar após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 4/5 (quatro quintos), se for reincidente. Atualmente, a progressão de regime se dá com 2/5 do cumprimento da pena, se primário, e de 3/5 se reincidente. O mesmo Projeto de Lei prevê que o direito ao livramento condicional dar-se-á com o cumprimento de mais de 5/6 da pena, nos casos de crimes hediondos e equiparados. Atualmente, o livramento condicional se dá com 2/3 de cumprimento da pena.

- Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 190/2007, para alterar a Lei de Execução Penal, criando a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação da pena.

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