Artigo: Substitutivo do Azeredo versus Lei de Cidadania

O substitutivo do senador Eduardo Azeredo, que trata de crimes na internet, somente foi aprovado no Senado, em julho de 2008, porque recebeu o apoio da base governista. Segundo a assessoria do senador Azeredo, o líder do governo foi convencido de que se tratava de um projeto de combate à pedofilia. Depois de aprovado no Senado, o projeto precisa ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Imediatamente após o retorno dos trabalhos legislativos, em agosto de 2008, o senador Azeredo conseguiu que todos os líderes de partidos na Câmara dos Deputados assinassem um requerimento pedindo urgência de votação.

Sergio Amadeu da Silveira, especial para o iG |

Ativistas da sociedade civil e pesquisadores de cibercultura, naquele mesmo período, ganhavam força com uma petição online chamada  Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira que, em agosto de 2008, recebeu mais de 100 mil assinaturas. Vários deputados articulados por Walter Pinheiro, da Bahia, e Paulo Teixeira, de São Paulo conseguiram convocar uma audiência pública e paralisar a urgência requerida. Os deputados começaram a perceber que o projeto substitutivo do senador Azeredo além de polêmico poderia criminalizar práticas comuns e saudáveis na Internet.

Depois da audiência pública realizada no final de 2008, ficou claro para os segmentos democráticos da Câmara que alguns artigos do substitutivo do senador Azeredo eram perigosos, exagerados e ineficazes contra criminosos. O deputado Julio Semeghini, relator do projeto na Câmara, reuniu-se em São Paulo, na Faculdade Cásper Líbero, com diversos representantes de organizações da sociedade civil  e se comprometeu a evitar que artigos que impedissem as redes abertas e que destruíssem a privacidade não seriam aceitos. Todavia, o cenário mudou em 2009.

O senador Azeredo tornou-se presidente da Comissão de Relações Internacionais do Senado . Desse modo, seu poder de barganha aumentou em relação a base governista. O Senador tem articulado setores da comunidade de segurança que encontra-se dentro da máquina do Estado, na Polícia Federal e no Poder Judiciário. Como seu substitutivo não é consensual nem dentro do PSDB, precisaria de ser refeito. Aí é que entra o Ministério da Justiça. Seu papel seria de encontrar uma saída para o impasse entre sociedade civil e comunidade de segurança. Todavia, o último texto proposto por seu grupo de trabalho foi encarado pelos ativistas da sociedade civil como um retrocesso. Alguns dos seus pontos são piores do que o substitutivo do senador Azeredo.

Quais pontos são extremamente perigosos no substitutivo do senador Azeredo? O que criminaliza o livre uso de dispositivos de comunicação, abre brechas para impedir o uso justo de obras cerceadas pelo copyright e o que exige que qualquer provedor de acesso armazene dados de navegação de seus usuário, inviabilizando redes abertas e diversos projetos de inclusão digital. O texto produzido pelo grupo dentro do Ministério da Justiça retira a generalidade dos artigos que atuavam sobre o direito de cópia privada, mas pioram de modo inaceitável o controle dos internautas .

A proposta do Ministério da Justiça inclui os provedores de conteúdo na obrigação de registrar dados dos usuários e exige que todo o acesso seja feito a partir da identificação dos usuários com nome, RG e filiação. Além disso, continua remetendo a lei aprovada para uma indefinida regulamentação pela Polícia Federal ou outro órgão do Ministério da Justiça. Por fim, reconhecendo que esta lei inviabilizaria redes abertas e telecentros, a nova proposta os exime das obrigações da lei. Mas isto é obviamente inconstitucional.

O Ministério da Justiça, pressionado pela comunidade de vigilância, deveria abrir um processo de criação de uma lei de direitos dos cidadãos na comunicação em redes digitais. O Brasil precisa de uma lei de cidadania digital. Temos ou não o direito à privacidade? Temos ou não o direito de navegar livremente pela Internet sem que nenhuma corporação ou cracker registre nosso rastro digital para analisá-lo? Temos ou não o direito ao uso justo, não-comercial, de arquivos digitais? Temos ou não o direito de participar de redes P2P? A violação de alguns desses direitos é que deveriam embasar uma lei de crimes e não o contrário. Precisamos de um projeto de cibercidadania.

*Sergio Amadeu da Silveira é sociólogo e Doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. É professor da pós-graduação da Faculdade de Comunicação Cásper Líbero. Autor de diversas publicações, entre elas "Exclusão Digital: a miséria na era da informação". Militante do Software Livre

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