Aprovação da PEC dos Cartórios é contrária à Constituição Federal, ressalta Mendes

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios ¿ que concede titularidade aos atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro, sem a necessidade de concurso ¿ é contra a determinação da Constituição de que sejam realizados concursos para cartórios.

Agência Brasil |

De acordo com Mendes, em duas outras ocasiões pessoas que trabalhavam em cartórios sem concurso foram efetivadas nos cargos. Essa PEC é uma prova da resistência. Se essa PEC for aprovada, vai ser a terceira vez em 30 anos que o Brasil permite a 'cartoragem'", afirmou logo depois de participar de um seminário sobre Mídia e Liberdade de Expressão.

Ele disse ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem tentando fazer com que todos os Estados realizem concursos para cartórios, mas alguns deles ainda não fizeram. O que o CNJ tem tentado fazer é aquilo que a constituição determina: que é fazer os concursos que não foram realizados, afirmou.

A PEC dos Cartórios está na pauta de votações desta terça do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto poderá efetivar cerca de 5 mil titulares de cartório que assumiram os cargos até 20 de novembro de 1994 e que estejam no serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos.

No ano passado, o CNJ estipulou a data de 16 de dezembro para que todos os tribunais estaduais efetivassem os aprovados nos concursos em andamento para os cartórios vagos.

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