Aprovação da MP 443 resultou de acordo com oposição

Para conseguir com que o Senado aprovasse, mesmo com alterações, a Medida Provisória (MP) 443, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) a adquirirem instituições financeiras, o governo fechou acordo com a oposição pelo qual teve que ceder em alguns pontos e aceitar propostas apresentadas pelo DEM e pelo PSDB. Uma dessas alterações, limita em 40% a participação da CaixaPar - Banco de Investimentos - nos empreendimentos imobiliários.

Agência Estado |

Os outros 60% de recursos serão oriundos da iniciativa privada.

"Isso é importante para evitar que haja lucro privado no total do investimento. Não queremos que os projetos privados tenham um aporte total do erário público, de recursos dos contribuintes", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos negociadores da oposição. Pelo acordo, as aquisições de bancos públicos pelo BB e pela CEF - a exemplo do Banco Regional de Brasília (BRB) - terão de ser convalidadas depois pelo Congresso. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que a nova regra não se aplicará no caso da Nossa Caixa, adquirida pelo BB, isso porque a transação ocorreu na vigência da MP original.

Como houve mudanças pelos senadores o texto segue agora para uma nova votação na Câmara. Governo e oposição concordaram também na proibição de a CEF comprar construtoras. Por isso, limitou os negócios às empresas constituídas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para a execução dos empreendimentos imobiliários, inclusive mediante emissão de debêntures conversíveis em ações.

PAC

Tasso propôs também, e foi aprovada, a retirada do dispositivo - incluído na Câmara e não previsto pela proposta original do governo - que autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 3 bilhões para serem utilizados como capital de giro de empreiteiras contratadas pelo governo para executar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O acordo entre governo e oposição alterou também a data para aquisição de instituições financeiras. A Câmara aprovou a autorização para até 30 de junho de 2011, podendo ser prorrogada por mais um ano, mediante ato do Poder Executivo. Agora o Senado estabeleceu que essa autorização vai vigorar até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogada por mais um ano e o documento com a justificativa será enviado ao Senado. Além disso, o acordo prevê que a criação de subsidiárias do BB e da CEF seja submetida previamente ao Congresso Nacional.

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