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Estatuto da Criança é uma agressão , diz advogado da família de João Hélio

O advogado da família do menino João Hélio, Gilberto Pereira da Fonseca, disse nesta quarta-feira que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem que ser revisto urgentemente. ¿O estatuto é um incentivo à criminalidade. É uma agressão a nossa sociedade¿, afirmou ele, antes da audiência que irá definir o destino do jovem Ezequiel Toledo, de 19 anos, acusado de ter participado da morte de João Hélio, em fevereiro de 2007, no Rio.

Anderson Dezan, iG Rio de Janeiro |

Na sessão, iniciada por volta das 14h30, na 2ª Vara da Infância e da Juventude, no Centro da capital fluminense, serão ouvidos representantes do Ministério Público do Rio (MP-RJ), da Defensoria Pública, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), da ONG Projeto Legal, o advogado da família de João Hélio, uma assistente social, uma psicóloga e, caso seja necessário, os pais do jovem de 19 anos. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a audiência deve durar cerca de duas horas.

Durante a sessão, será discutido se o acusado pelo crime deve retornar ao Programa de Proteção às Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) ou ser encaminhado ao Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) para continuar a pena em regime semiaberto, onde ele vai poder sair para estudar ou trabalhar, mas deverá retornar ao instituto para dormir.

Eu espero que a lei seja cumprida e respeitada. Ele não preenche os requisitos legais para estar no programa de proteção, avaliou Gilberto da Fonseca. Ele cometeu outros crimes mesmo quando estava acautelado, atentando até mesmo contra a vida de um agente penitenciário. Para mim, ele é um elemento perigoso, completou o advogado.

Decisão judicial

Na tarde desta terça-feira, o desembargador Francisco José de Asevedo, da 4ª Câmara Criminal, anulou a inclusão de Ezequiel no programa de proteção do governo federal. O pedido foi feito pelo MP-RJ. Segundo o órgão, o destino do jovem era incerto e não sabido.

Após a decisão do TJ, a família do João Hélio ficou um pouco aliviada. A dor não passa nunca. Essa é uma ferida que nunca irá se cicatrizar, disse o advogado Gilberto da Fonseca.

O rapaz foi liberado do instituto para menores onde estava detido no último dia 10 de fevereiro, após completar a maioridade. Na ocasião, ele foi incluído no programa de proteção, após decisão do juiz Marcius da Costa Ferreira, da 2ª Vara da Infância e da Juventude.

Ezequiel era menor de idade na época da morte de João Hélio, de 6 anos, e cumpriu três anos de medida socioeducativa. Ele e outros três homens abordaram o carro dirigido pela mãe do garoto. O grupo anunciou o assalto e impediu que a mulher tirasse a criança do veículo. João Hélio ficou pendurado pelo cinto de segurança e morreu ao ser arrastado por sete quilômetros.

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