Apenas Lula pode retirar urgência de projetos do pré-sal

As críticas da oposição ao caráter de urgência dado pelo presidente Lula aos projetos que definem o marco regulatório do pré-sal podem não ter efeito prático. É que, pela Constituição, apenas o presidente da República tem prerrogativa de retirar a urgência constitucional a projetos de lei em tramitação no Congresso.

Agência Estado |

Ou seja, não é possível a um parlamentar da oposição apresentar requerimento pedindo a extinção do caráter de urgência das propostas. Pela lei, o presidente pode conceder e retirar a urgência dos projetos a qualquer momento, bastando apenas encaminhar ao Congresso Nacional uma mensagem presidencial.

Hoje, enquanto ministros, governadores e líderes de partidos da base aliada participavam de cerimônia em Brasília para lançamento do marco regulatório, líderes da oposição já criticavam, no Senado, as propostas do governo. Na avaliação do presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PSDB), ao dar urgência aos projetos, o governo usa a "política do rolo compressor". "Para dar uma ideia da responsabilidade de como o governo trata um assunto de tamanha importância para o Brasil, é que ele mudou de opinião novamente. Virou moda no PT revogar o irrevogável", disse o senador, em referência ao recuo do governo que, ontem, em reunião com governadores do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, prometeu retirar a urgência dos projetos. Hoje, no entanto, o governo anunciou a urgência que será dada aos projetos. "Usar a tropa de choque para defender José Sarney é grave, para o pré-sal é muito grave. Essa radicalização pode parar o Congresso", afirmou o tucano.

Nos próximos dias, o governo encaminhará ao Congresso Nacional quatro projetos que preveem: 1) definição do marco regulatório para exploração de petróleo na camada pré-sal; 2) criação de uma nova estatal, a Petro-Sal; 3) criação de um fundo social para investimentos em educação e cultura, ciência e tecnologia, erradicação da pobreza e desenvolvimento ambiental; 4) capitalização da Petrobras em cerca de US$ 50 bilhões.

Os projetos com caráter de urgência têm 45 dias para serem votados na Câmara dos Deputados. No 46º dia, o projeto passa a trancar a pauta de votações do plenário, e apenas as medidas provisórias podem ser analisadas antes dele. Ao ser aprovado na Câmara, o Senado também terá outros 45 dias para analisar o texto antes de ter a pauta de votações trancada. Caso faça alterações, mais dez dias de prazo serão concedidos à Câmara para votar o projeto.

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