Apagar imagens gravadas em prédio público pode virar crime

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 5849/09, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que transforma em crime contra a Administração Pública o ato de apagar imagens gravadas em câmeras de vídeo instaladas em prédios públicos em um prazo inferior a seis meses. O recente projeto ainda será distribuído para análise das comissões técnicas da Casa.

Camila Campanerut, repórter em Brasília |

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  • Agência Brasil
    A ex-secretária da Receita Lina Vieira
    O documento foi apresentado após a denúncia de que as imagens dos meses de novembro e dezembro do circuito interno do Palácio do Planalto foram apagadas. As imagens poderiam comprovar o suposto encontro entre a ex-secretária da Receita Federal Lina Vieira e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Na ocasião, a ex-secretaria afirma que a ministra pediu para que ela agilizasse as investigações sobre Fernando Sarney, filho do presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), o qual a ministra nega. 

    Se comprovada a conduta da ministra, ela poderia responder pelos crimes de prevaricação (por "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal") e concussão (ato de exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida), ferindo respectivamente os artigos 316 e 319 do Código Penal ou ainda por crime de responsabilidade.

    De acordo com a autora do projeto 5849/09, as imagens registradas pelo circuito interno de segurança de portarias, estacionamentos e seus arredores devem ser preservadas. O não cumprimento terá como pena: 2 a 12 anos de prisão e multa.

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