A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou um sistema de ressarcimento eletrônico para cobrar das operadoras o valor de internações e procedimentos de alta complexidade realizados pela rede pública em usuários de planos. A medida visa a tornar mais ágil a cobrança, mas há um questionamento na Justiça sobre se é legal ou não a obrigatoriedade do ressarcimento, instituído pela Lei dos Planos de Saúde (nº 9.

656/98).

A ANS estima arrecadar entre R$ 120 milhões e R$ 140 milhões por ano com o novo modelo. Há, porém, auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontando que a ANS deixou de cobrar ações de alta e média complexidade no valor de R$ 3,8 bilhões entre 2001 e 2008. Ontem, a agência informou que a dívida das empresas com o SUS nos últimos nove anos é de R$ 310 milhões - R$ 29 milhões de operadoras que não existem mais.

A criação do sistema eletrônico não terá impacto direto na vida dos 40 milhões de usuários dos planos, mas vai agilizar a cobrança. Baseado no modelo utilizado pela Receita Federal, as operadoras vão declarar quanto devem ao SUS, emitir a guia de recolhimento e fazer o pagamento. Quando não concordarem com o valor poderão recorrer, mas pagando juros e multa. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo e a Federação Nacional de Saúde Suplementar disseram que não foram informadas em detalhes sobre o novo modelo e, até sábado, não comentaram o assunto.

Fabiana Cimieri

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