Ambrósio consegue no STF direito de ficar calado na CPI

O ex-agente do Serviço Nacional de Informações (SNI) Francisco Ambrósio do Nascimento conquistou no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ficar em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Ilegais (CPI dos Grampos). A ministra do STF Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu uma liminar que livra Ambrósio do risco de ser preso por se recusar a responder perguntas que possam provocar a auto-incriminação.

Agência Estado |

"A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a auto-incriminação e, conseqüentemente, do direito ao silêncio com relação a perguntas cuja resposta possa resultar prova contra o depoente", afirmou a ministra na decisão, que também garantiu a Ambrósio o direito de não assinar um termo de compromisso de dizer a verdade.

Segundo Cármen Lúcia, o convocado pela CPI pode decidir sobre o que tem de responder e o que não tem de responder à Comissão. Ele pode inclusive consultar seus advogados durante a sessão da CPI. Mas a ministra rejeitou o pedido da defesa de Ambrósio para que fosse garantido o direito de tirar cópias da investigação feita pela CPI.

Ela alegou razões processuais para a negação. Segundo Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF afirma que é necessário que o autor da ação indique um ato concreto e específico que possa vir a ameaçar ou constranger a sua liberdade de locomoção, o que não é o caso.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG