A Assembléia Legislativa de Minas Gerais divulgou nota hoje afirmando que criação de Câmara Especial - prevista no artigo 50 do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2007, que alterou a divisão judiciária no Estado - para processar e julgar ações contra agentes políticos, não implica criação de foro privilegiado. Segundo a nota assinada pelo presidente da Casa, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), o dispositivo trata apenas da organização do Tribunal de Justiça do Estado com o objetivo de dar mais agilidade e eficácia ao julgamento de tais ações.

"Em nenhum momento o projeto propôs mudança no foro para julgar agentes políticos. Até porque seria impossível, pois a definição do foro para julgar esses agentes é feita exclusivamente nas Constituições Federal e Estadual, e não em lei complementar. Se a redação do dispositivo conduzir a uma interpretação distinta daquela que se pretendeu, a Assembléia Legislativa defende que o artigo seja vetado", informou o deputado no comunicado.

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