AL-MG aprova projeto que pode reativar foro privilegiado

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais ressuscitou a polêmica envolvendo a criação de uma espécie de foro privilegiado para autoridades políticas do Estado ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), no dia 17, véspera do recesso parlamentar. Hoje o Ministério Público Estadual (MPE) reagiu por considerar o projeto inconstitucional.

Agência Estado |

O desembargador Orlando Adão Carvalho, presidente do TJ, disse que irá solicitar ao governador Aécio Neves (PSDB) que vete a emenda, com o argumento de que está "havendo uma invasão do Poder Legislativo dentro da competência interna do Poder Judiciário".

O PLC 26/07 altera a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias de Minas Gerais. Uma das emendas apresentadas criou no TJ a "Câmara Especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos". Segundo o coordenador da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Geraldo Ferreira, "todas aquelas ações que estão hoje na primeira instância, processadas por um juiz de direito nas várias comarcas do Estado, envolvendo prefeitos e outros agentes políticos, serão remetidas para o Tribunal de Justiça, que não tem a mínima condição de julgar esses processos", observou . "É uma forma de se reativar o foro privilegiado que foi proibido pelo Supremo Tribunal Federal".

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, disse que solicitou ao TJ o pedido de veto. Ele prometeu encaminhar ao governador os dispositivos considerados inconstitucionais e a posição do MPE. Em caso de sanção, o chefe do MP mineiro vai pedir que o procurador-geral da República ajuíze nova ação direta de inconstitucionalidade. "Ela (a legislação) criou (uma Câmara Especial) para ações e não para recursos. Isso gera uma grave conseqüência, desequilibrando todo o sistema e é totalmente contraproducente".

Aécio, que participou hoje do lançamento da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", proposta por entidades representativas do MP, disse que não havia recebido o Projeto de Lei Complementar. O governador observou que o texto foi aprovado na Assembléia "sem qualquer interferência do Poder Executivo". Questionado, ele criticou o que chamou de "banalização, quase que universalização do acesso ao foro privilegiado" no País. "Do ponto de vista formal, todas as pessoas são iguais perante as leis", afirmou. "Essa é uma discussão que tem de avançar no Brasil".

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