Ajufe: decisão do STF pode impossibilitar condenação

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, criticou a decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os réus somente devem ir para a cadeia após uma condenação criminal definitiva e sem possibilidade de recurso. O sistema processual brasileiro permite muitos recursos, que podem ser usados de forma ilimitada, para evitar o trânsito em julgado (a decisão definitiva), afirmou.

Agência Estado |

"Como há quatro instâncias no sistema (Judiciário) brasileiro, e paralelamente o habeas-corpus pode ser usado em todas as instâncias, o efeito é que a condenação pode nunca vir a ocorrer."

Mattos concorda com a interpretação dada pelos ministros do STF que ficaram vencidos no julgamento de ontem, de que o réu pode começar a cumprir a pena depois que a segunda instância da Justiça confirma a condenação. Isso ocorre em países como os Estados Unidos, o Canadá e a França. "O leque de opções de defesa que o ordenamento jurídico brasileiro oferece ao réu é imenso, inigualável", afirmou o ministro Joaquim Barbosa, durante o julgamento.

"Não existe em nenhum país no mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente - porque esta é uma decisão política que cabe à Corte Suprema decidir - que o réu só deve cumprir a pena esgotados todos os recursos, ou seja, até o recurso extraordinário julgado por esta Corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão", afirmou Joaquim Barbosa.

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