Aécio veta criação de foro especial para autoridades

O governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), vetou a criação no Tribunal de Justiça do Estado de uma câmara especial para processar e julgar as ações penais e de improbidade administrativa contra os agentes políticos. O texto do artigo 50 do Projeto de Lei Complementar 26/2007 - que alterou a divisão judiciária no Estado, aprovado pelos deputados estaduais em segundo turno no mês passado - ressuscitou a polêmica envolvendo a criação de uma espécie de foro privilegiado para autoridades políticas do Estado.

Agência Estado |

Em mensagem à Assembléia, Aécio alega que vetou vários dispositivos da proposição de lei complementar 112 (originária do projeto de lei) por "inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". A manifestação seguiu orientação da Advocacia-Geral do Estado. Os vetos do governador - que está em viagem pessoal ao exterior até o fim do mês - serão publicados hoje no Minas Gerais, Diário Oficial do Estado.

Em relação ao artigo 50, Aécio argumenta que o dispositivo que cria a câmara especial no TJ é utilizado "indevidamente para a criação de foro especial destinado a agentes públicos" e "estabelece privilégio que atenta contra o princípio da isonomia consagrado" na Constituição Federal. "O dispositivo, incluído por emenda parlamentar, impõe ao Poder Judiciário a criação de órgão jurisdicional, contrariando o princípio da independência dos Poderes e a competência privativa dos tribunais." O presidente do TJ, desembargador Orlando Adão Carvalho, e o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, já haviam pedido ao governador que vetasse a emenda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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