Adiada para amanhã votação sobre tramitação de MPs

O PT e o governo apresentaram mais uma exigência para votar a proposta que muda a edição e a tramitação de medidas provisórias (MPs) e a votação na comissão especial prevista para hoje foi adiada para amanhã. Durante todo o dia, foram várias reuniões em busca de um entendimento em torno do texto do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Agência Estado |

Na última reunião dos líderes com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o PT e o governo apresentaram a proposta de o presidente da República poder retirar uma medida provisória já editada.

"Cada conversa é um assunto novo", reclamou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). "Não dá segurança para fechar um acordo e aprovar a proposta na comissão e acabar votando outra no plenário", continuou ACM Neto. "É um elemento perturbador e novo na negociação", disse o líder do PSDB, José Aníbal (SP). O parecer de Picciani veda a apresentação de uma MP que revogue outra MP, acabando com uma prática exercida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), considera que o governo tem colocado "bodes" na sala porque não tem interesse em liberar a pauta do plenário da Câmara para evitar ter de enfrentar, na Câmara, a votação de projetos aprovados na semana passada pelo Senado que mexem nas aposentadorias e criam despesas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o que aumenta verbas para a área de Saúde. "O governo não quer passar perto de votar os projetos. Quer manter as MPs na pauta", afirmou Coruja.

O presidente da Câmara afirmou que as reuniões avançaram para um acordo e, segundo ele, faltam apenas "ajustes" e novas reuniões serão realizadas em busca da unanimidade de votação na comissão especial. Para ele, o governo mantém a intenção de votar a proposta mesmo apresentando exigências novas. "Se o presidente editar uma MP e se arrepender, deve ter o direito de retirá-la", defendeu o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS). Coruja contestou. O líder do PPS afirmou que, com essa possibilidade pretendida pelo governo, o presidente pode, por exemplo, editar uma MP destinando recursos para alguma finalidade, gastar o dinheiro e, em seguida, retirar a MP sem que os parlamentares sequer votem a medida.

Continua sem acordo também a questão que trata dos créditos orçamentários adicionais, uma das principais reclamações do Legislativo. O parecer do relator estabelece que os créditos suplementares e especiais devem ser encaminhados ao Congresso por meio de projetos de lei. Caso esses projetos não sejam votados no prazo de 75 dias, o governo fica autorizado a editar MPs com o mesmo conteúdo da proposta. Os créditos extraordinários, previstos na Constituição para casos de calamidade pública, continuam podendo ser objetos de MP. O governo não concorda com a proposta de Picciani.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG