Adiada decisão sobre união estável homossexual no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou hoje, por tempo indeterminado, a decisão a respeito do recurso que discute a união estável entre pessoas do mesmo sexo sob a ótica do Direito de Família. Esse julgamento é importante porque é a primeira vez que o STJ determina se a união estável de pessoas do mesmo sexo é juridicamente possível, explica o advogado Eduardo Coluccini.

Agência Estado |

Ele representa um casal de homossexuais que entrou com o recurso, em uma ação para a obtenção de um visto permanente para o estrangeiro viver no País. Na prática, caso o STJ decida pela viabilidade jurídica da ação, poderá ser aberto um precedente para que casais formados por pessoas do mesmo sexo pleiteiem direitos como pensão, herança e obtenção de visto.

Hoje, as uniões homoafetivas são vistas apenas como sociedade sob o aspecto patrimonial, mas só com finalidade específica. Por exemplo: no caso de morte do parceiro, o outro integrante do casal pode apenas pleitear o patrimônio construído em conjunto. A decisão do STJ, caso seja favorável ao casal, deve virar uma referência para juízes que analisam pedidos semelhantes. No caso do casal - um agrônomo brasileiro e o parceiro canadense -, o juiz da 1ª instância extinguiu a ação sem analisar o mérito, por considerar que a Constituição reconhece família apenas como a união entre um homem e uma mulher. Mas o relator do caso no STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, considerou que não havia na lei nada que impedisse o reconhecimento do direito de buscar a homologação da união estável, abrindo caminho para julgamento do mérito do pedido em primeiro grau.

O ministro Massami Uyeda, que havia pedido vistas do julgamento que ocorreu no dia 25 de setembro do ano passado, acompanhou o voto do relator. Assim, a votação ficou empatada por 2 a 2, já que os ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior haviam votado em sentido contrário ao do relator. O voto de desempate só será dado pelo substituto do ministro Hélio Quaglia Barbosa, morto no início do ano. Contudo, a determinação de quem ocupará a vaga ainda deve demorar, segundo a assessoria do STJ, pois não foi enviada ainda a lista tríplice ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para escolha de um ministro.

"Há casos em que os juízes já reconhecem alguns direitos, mas a grande novidade a partir da decisão do STJ é que os juízes passariam a analisar o mérito de todos os casos, a partir de um entendimento da instância superior", explica Coluccini. Caso a votação seja desempatada a favor do pedido do casal, o processo retorna à 1ª instância para julgamento do mérito. Se a decisão for contrária, restará ainda a alternativa de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG