Adams e procuradores criticam proposta de novo Código

Advogado-geral da União afirmou que novo Código de Processo Civil é positivo, mas sugeriu mudanças

AE |

Um dia depois de o Senado receber a nova proposta de Código de Processo Civil, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu alterações no texto. Ao lado de integrantes da AGU e de procuradores de Estados, ele se reuniu nesta quarta-feira com o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e defendeu mudanças.

Uma das críticas levantadas por Adams é quanto à fixação em lei do valor de honorários a ser pago por quem perder a causa. Segundo a AGU, o projeto determina que os honorários fiquem entre 5% e 20% do valor da causa. "Existem ações bilionárias não só contra a União, mas também contra Estados. São situações despropositadas. Teve uma ação recente, que acabamos ganhando, mas se fôssemos derrotados o valor total seria de R$ 1 trilhão. Então achamos que é o juiz quem deve fixar o valor dos honorários", defendeu ele.

Outras queixas são em relação ao fato de o novo Código prever penas diferenciadas para advogados públicos e da possibilidade de reexame pela Justiça de causas consideradas de baixo valor. A AGU considera que não possam ser examinadas causas com valor menor do que R$ 10 mil, por exemplo. "Acho até que não deveria se fixar valor em lei, mas a União, por exemplo, não ajuíza a execução fiscal de casos de até R$ 10 mil, pode ser algo por aí", afirmou. A AGU ficou de encaminhar na próxima semana ao Senado suas sugestões para o projeto.

Apesar das críticas, Adams teve cuidado de destacar que o novo Código é positivo e que pretende tornar a Justiça menos morosa. "Viemos trazer o apoio a este projeto porque ele tem o mérito de solucionar o problema da morosidade do Judiciário, mas temos alguns pontos específicos que queremos melhorar", afirmou.

O novo Código foi discutido ao longo de seis meses e contou com a participação de notórios juristas em sua elaboração. As mudanças no Código de Processo Civil devem agilizar a apreciação de processos e limitar a quantidades de recursos em primeira instância.

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