Um registro de ocorrência foi feito na 15ª DP (Gávea), na tarde desta quarta-feira, para apurar o crime de infração sanitária depois que o promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas, titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Rio, tentou se vacinar contra a Covid-19 alegando estar amparado em uma lei estadual por ter um filho autista e funcionários do posto instalado no Jockey Club da Lagoa se recusaram a imuniza-lo . Houve confusão e todos foram parar na delegacia. O caso foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Luciano Oliveira Mattos de Souza.
De acordo com o registro de ocorrência, ao qual O GLOBO teve acesso, em depoimento, o promotor afirmou que esteve no posto para receber a dose do imunizante. No local, ele teria dito para a técnica de enfermagem Luana Tavares de Freitas que estava respaldado por um decreto (Lei 9264/21), assinado pelo governador Cláudio Castro, no último dia 3, que permite que pais, mães e tutores de pessoas com deficiências intelectuais poderão ser incluídos no grupo prioritário da vacinação contra Covid-19. Ainda de acordo com o depoimento de André Guilherme, Luana teria dito que “está ciente da lei, porém, que estava seguindo o cronograma da Secretaria municipal de Saúde, que não contempla pais de crianças com autismo na prioridade”.
"Eu sou pai de uma criança autista e tem uma lei que dá direito à dose. Eu cheguei para me vacinar, expliquei a situação, e a responsável disse que não iria cumprir a lei, pois não estariam obrigados a cumprir a lei do estado. Insisti com ela que era preciso cumprir. (A responsável técnica) insistiu e falou que o posto não estava preparado", disse o promotor, em entrevista ao GLOBO, que considerou o caso uma “falta de humanidade” e negou que tenha furado fila ou se identificado como sendo do Ministério Público do Estado (MP-RJ).
"Eu disse que chamaria a polícia e elas falaram que era para eu chamar. A vacinação no município está um caos. E agora eles descumprem uma lei do estado. Tem uma lei e ela deve ser cumprida. Eu estava lá como pessoa civil, não dei carteirada em momento algum. Se a gente que conhece minimamente da lei eles fazem isso, imagina com quem não conhece. Eles foram arrogantes", contou.
Também em depoimento, a técnica de enfermagem Luana Tavares de Freitas, responsável pelo posto de vacinação, disse que por volta de 11h30 o promotor chegou ao local para ser vacinado. Ele afirmava que estava amparado em um lei estadual e que teria prioridade na vacinação. Ainda de acordo com o documento, Luana relatou que “a secretaria de saúde ainda estava elaborando o cronograma para incluir o respectivo grupo prioritário” no calendário de vacinação, e que “não tinha autonomia para vacinar pessoas fora do grupo prioritário estipulado pela secretaria, mesmo o posto estando vazio”.
A técnica negou ter dito que a lei não se aplicava ao munícipio, e afirmou que “após ser informada por André que o mesmo iria chamar a polícia, informa ter falado: “o senhor fique a vontade para fazer o que quiser”. Por telefone, Luana confirmou a versão apresentada em seu depoimento:
"Tem uma lei estadual que põem pais ou responsáveis de pessoas com deficiências intelectuais como prioridade. E eles precisam, mas a lei não deixa claro como ela deve ser cumprida e se é de imediato. Pela orientação da SMS, eles estão se organizando para contemplar esse público. Por ora, não estão sendo imunizados. Eu expliquei para ele que até houve a vacinação desse grupo de uma forma equivocada, mas que não estava acontecendo mais. Disse que estamos seguindo o Plano Nacional de Vacinação", afirma a responsável técnica do posto de vacinação do Jockey, que diz ter sido orientada para não aplicar as doses em pais ou responsáveis de pessoas com deficiências intelectuais:
"Ele não me deixou nem explicar e disse que se eu não desse (a dose) iria chamar a polícia. Falei que ele poderia ficar à vontade. Ele saiu e em seguida voltou com a PM. Como não tinha ninguém no posto e ele se valia desse argumento, tivemos que parar momentaneamente. Liguei para a minha supervisora e outro colega me substituiu até eu voltar a delegacia".
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Luana afirmou que só ficou sabendo que André Guilherme era promotor de Justiça na delegacia. A técnica negou que tenha tido carteirada para que a vacinação acontecesse.
Em nota, a SMS afirmou que, "por decisão do Supremo Tribunal Federal, vacina os grupos prioritários de pessoas com comorbidades e com deficiência". Ainda de acordo com a pasta, "infelizmente, o episódio de ontem não foi um caso isolado. Profissionais da linha de frente estão enfrentando situações difíceis ao cumprirem as regras para a aplicação de vacina e, inclusive, um funcionário já foi agredido em outra ocasião. A SMS lamenta que seus profissionais tenham que passar por situações como essa, quando estão trabalhando incansavelmente no combate à pandemia e está colaborando com as investigações". Por fim, a Secretaria municipal de Saúde disse que "não houve fechamento do posto de vacinação" do Jockey. O que aconteceu foi "apenas uma paralisação momentânea até que a questão pudesse ser resolvida".
A 15ª DP (Gávea) diz que “a princípio o crime é de infração sanitária:
"A investigação inciou para apurar de fato o que aconteceu. Terão diligências para sabermos o que aconteceu. Outras pessoas até seriam ouvidas no inquérito. No entanto, a Civil não tem atribuição para investigar promotor de Justiça", disse uma fonte da distrital.
O delegado Daniel Rosa preferiu não gravar entrevista. Numa primeira nota, a corporação disse que “a 15ªDP (Gávea) instaurou um termo circunstanciado para esclarecer o fato. Todos os envolvidos estão sendo convocados para prestar depoimento e diligências estão sendo feitas. A investigação está e andamento@. Posteriormente, a assessoria de imprensa da Polícia Civil disse que “a Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informa que encaminhou a ocorrência ao Ministério Público (MP)”.
Lei é dubia e tem gerado confusão
Um outro alvoroço em torno da vacinação de responsáveis e tutores de pessoas com deficiência aconteceu na segunda-feira, quando uma fila quilométrica se formou em frente ao posto do Grupamento de Busca e Salvamento dos bombeiros, na Barra da Tijuca, do qual centenas de pessoas também saíram insatisfeitas. A confusão sobre o assunto começou quando o governo estadual aprovou, no último dia 30, um projeto de lei que autoriza a união de pais, tutores e cuidadores de pessoas com deficiência permanente aos demais públicos prioritários da vacinação contra a Covid-19, sem especificar quando esses novos grupos seriam imunizados.
Segundo a Secretaria estadual de Saúde (SES), a vacinação da categoria ocorrerá quando houver orientação do Ministério da Saúde (MS). No momento, o ministério não destina doses para esses públicos:
"Outros grupos já elencados como prioritários desde o início da campanha também aguardam para serem imunizados", diz a SES.
A Secretaria municipal de Saúde (SMS) esclarece que os pais e tutores de pessoas com deficiências não fazem parte dos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19 relacionados pelo PNI. A pasta diz ainda que prioriza a vacinação "dos grupos que são mais vulneráveis a complicações e óbito pela Covid-19, dentro do que é recomendado pelo PNI".