Mais de 40 entidades entregaram representação pedindo ação no STF sob o argumento de que decreto que instituiu intervenção é inconstitucional

ONGs consideram intervenção federal das Forças Armadas no Rio de Janeiro inconstitucional
Tomaz Silva/Agência Brasil - 27.2.18
ONGs consideram intervenção federal das Forças Armadas no Rio de Janeiro inconstitucional

Mais de 40 entidades da sociedade civil assinaram representação entregue nesta sexta-feira (2) à Procuradoria-Geral da República (PGR) cobrando uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro .

Encabeçado por grupos como a ONG Conectas Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o movimento conta com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e defende a tese de que a intervenção federal determinada pelo presidente Michel Temer é inconstitucional. 

Na representação, os grupos argumentam que o decreto presidencial "e viola gritantemente dispositivos da Constituição Federal" ao atribuir funções exclusivas do governador a um interventor militar – o general Walter Braga Netto , escolhido para ser o responsável pelas ações na segurança pública do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro.

“O Rio de Janeiro vive há tempos uma situação complexa, na qual o discurso do medo cria uma sensação de insegurança generalizada – sendo que, paradoxalmente, na grande maioria das vezes, os combates entre varejistas de drogas e policiais ocorrem nas favelas e periferias”, afirma o documento.

“Parte da sociedade se sente mais segura com o Estado agindo ‘em guerra’ contra o crime, acreditando que a militarização das ruas resolverá o problema da violência; e o Estado foca quase que exclusivamente em medidas de repressão e militarização da segurança pública com poucos ou nenhum resultado prático”, continua a argumentação.

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Dodge deve "cumprir seu papel de defender o Estado democrático de direito"

Os grupos cobram da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a apresentação de uma ação de controle de constitucionalidade junto ao Supremo. A representação foi entregue em mãos ao vice-procurador geral, Luciano Maia.

Para o coordenador do Programa de Violência Institucional da Conectas, Rafael Custódio, o objetivo do documento é instar a PGR a "cumprir seu papel de defender o Estado democrático de direito".

“Essa intervenção é uma radical ruptura do pacto federativo, e em nada representa uma séria solução para problemas relacionados à segurança da população. Ela parte da premissa de que a militarização das ruas e a deflagração de ‘guerra’ é a solução para problemas crônicos e estruturais de um país com diferenças sociais abissais”, disse Custódio ao site oficial da ONG.

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