Proposta prevê inclusão na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”; texto-base já foi aprovado, mas destaques ainda geram polêmica

Para defensores do texto, a intenção é impedir que seja aprovada pelo STF a descriminalização do aborto
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Para defensores do texto, a intenção é impedir que seja aprovada pelo STF a descriminalização do aborto

A conclusão da votação da comissão especial da Câmara criada para discutir a  proposta que pode proibir o aborto sob qualquer circunstância – até mesmo nas que já são autorizadas atualmente – foi cancelada nesta quinta-feira (14) e deve ficar para 2018.

O parecer prevê a inclusão na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. Na prática, a conclusão poderá vetar o  aborto  inclusive em casos de estupro, risco de vida á gestante ou feto anencéfalo.

Atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015 tratava inicialmente da ampliação da licença-maternidade para mães com bebês prematuros. Caso a PEC seja aprovada na comissão, o plenário da Câmara terá que aprovar em dois turnos por, pelo menos, 308 deputados para, só então, ir ao Senado.

Divergências

Por 18 votos a 1 o texto-base foi aprovado na comissão há três semanas. No entanto, é preciso analisar alguns destaques, com sugestões para alterar o conteúdo.

A comissão especial já aprovou destaque da bancada do PT para ampliar o período de afastamento da mãe para a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado acabando com o prazo máximo para essa licença.

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No entanto, os deputados se dividiram sobre os outros três destaques em pauta. O objetivo é retirar do texto-base aprovado as alterações feitas pelo relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Em seu substitutivo, Mudalen inseriu artigo pelo qual o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento.

Para críticos da medida, se aprovada com as alterações, a PEC poderá inviabilizar os casos de interrupção da gravidez já legalizados. Nessa mesma linha, o presidente da Câmara , Rodrigo Maia, disse não apoiar proposta.

Para os defensores do texto de Mudalen, a intenção é impedir que seja aprovada pelo Supremo Tribunal Federal a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação . A ação foi proposta pelo Psol, em março deste ano, e está sob relatoria da ministra Rosa Weber. A comissão especial foi criada em 30 de novembro do ano passado, um dia após o Supremo decidir pela descriminalização do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.

* Com informações da Agência Câmara

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